AREsp 2445003 - DECISAO

AREsp 2445003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para revisão de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735 do STF) e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre a divergência entre parecer da junta médica e prescrição do médico assistente por ausência de embargos de declaração, impedindo o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Junta Médica (ans), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Junta Médica (ans) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de cirurgia de descompressão medular
  2. 2 recusa de autorização pela operadora após junta médica
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para revisão de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735 do STF) e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre a divergência entre parecer da junta médica e prescrição do médico assistente por ausência de embargos de declaração, impedindo o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não houve seu arbitramento na origem.