TutCautAnt 339 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque, na cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito exigida para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois a divergência verificada foi pontual e não configurou julgamento parcial do mérito que autorizasse a aplicação da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942, §3º, II do CPC; ausente esse requisito e o requisito de probabilidade de provimento, não se concede a medida.

Parties
Requerente: CEFFRAM SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (indeferido)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Goodwill, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Societário Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Embargos De Declaração +5 more

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Parties

CEFFRAM SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942, II, §3º do CPC (julgamento ampliado) ao caso
  2. 2 probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque, na cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito exigida para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois a divergência verificada foi pontual e não configurou julgamento parcial do mérito que autorizasse a aplicação da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942, §3º, II do CPC; ausente esse requisito e o requisito de probabilidade de provimento, não se concede a medida.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se