AREsp 2512932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita à natureza precária da tutela provisória e ao impedimento de revisão fático-probatória em recurso especial, não tendo a parte demonstrado violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC) que justificasse mitigação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita à natureza precária da tutela provisória e ao impedimento de revisão fático-probatória em recurso especial, não tendo a parte demonstrado violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC) que justificasse mitigação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.