AREsp 2386618 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: condomínio autor; Concessionária Ré: CEDAE; Concessionária Agravante/recorrente: Águas do Rio 4 SPE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Legitimidade Passiva, Tarifa Progressiva, Responsabilidade Da Concessionária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Reexame De Provas Legitimidade Passiva Tarifa Progressiva Responsabilidade Da Concessionária +2 more

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Parties

condomínio autor

Autor

CEDAE

Concessionária Ré

Águas do Rio 4 SPE S. A.

Concessionária Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da tutela antecipada pela nova concessionária que assumiu o serviço
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.