AREsp 2284404 - DECISAO

AREsp 2284404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial conhecido do recurso especial, negou-se provimento por entender que a análise do deferimento da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada, além de reconhecer a natureza precária da tutela antecipada, cuja revisão na via especial é limitada.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RIO BRAVO RENDA EDUCACIONAL - FII; Parte Autora / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Princípio Da Precaução, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Ambiental Processo Civil Tutela De Urgência Liminar Princípio Da Precaução Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RIO BRAVO RENDA EDUCACIONAL - FII

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 natureza precária da tutela antecipada
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial conhecido do recurso especial, negou-se provimento por entender que a análise do deferimento da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada, além de reconhecer a natureza precária da tutela antecipada, cuja revisão na via especial é limitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.