AREsp 2168030 - DECISAO

O agravo não reúne admissibilidade porque visa rediscutir decisão interlocutória de tutela de urgência, sobre a qual não cabe recurso especial por não constituir pronunciamento definitivo; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF; ademais, a alegação de omissão em embargos de declaração foi genérica e não demonstrou omissão específica, não ensejando provimento.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Omissão Em Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto à omissão arguida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.