AREsp 2456473 - DECISAO

AREsp 2456473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, sendo essa decisão precária e passível de modificação pela instância a quo; a mitigação dessa regra só é admitida quando há ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), hipótese não suscitada no recurso especial impugnado; bem assim, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recuso Especial, Súmula 735/stf, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Recuso Especial Súmula 735/stf Planos De Saúde +2 more

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 possível violação do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, sendo essa decisão precária e passível de modificação pela instância a quo; a mitigação dessa regra só é admitida quando há ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), hipótese não suscitada no recurso especial impugnado; bem assim, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.