AREsp 2452057 - DECISAO

AREsp 2452057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto atacado apreciou pedido de tutela de urgência sob juízo precário de verossimilhança, ensejando, em regra, a inaplicabilidade do recurso especial por atração dos enunciados das súmulas 735 do STF e 7 do STJ; ademais, o juízo a quo não tem competência para suspender o andamento de processo perante outro juízo e a compensação não é cabível frente a decisões provisórias, havendo ainda inexistência de crédito constituído e necessidade de ampla cognição.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Compensação, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Tutela De Urgência Compensação Cumprimento De Sentença Ação Monitória Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 competência para determinar suspensão de andamento de processo perante outro juízo
  3. 3 compatibilidade da compensação com provimentos jurisdicionais provisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto atacado apreciou pedido de tutela de urgência sob juízo precário de verossimilhança, ensejando, em regra, a inaplicabilidade do recurso especial por atração dos enunciados das súmulas 735 do STF e 7 do STJ; ademais, o juízo a quo não tem competência para suspender o andamento de processo perante outro juízo e a compensação não é cabível frente a decisões provisórias, havendo ainda inexistência de crédito constituído e necessidade de ampla cognição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.