AREsp 2387729 - DECISAO

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Não cabe, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos que fundamentam a concessão ou indeferimento de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015), assim estando correta a análise da Corte de origem que, não verificando a probabilidade do direito, indeferiu a tutela; ademais não houve prequestionamento do art. 104 do CC, impedindo sua apreciação no recurso. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Depósito Judicial De Parcelas, Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Tutela De Urgência Revisão Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Depósito Judicial De Parcelas Mora +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de depósito judicial de parcelas incontroversas
  3. 3 se a aplicação da Tabela Price configura anatocismo

Ratio Decidendi

Não cabe, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos que fundamentam a concessão ou indeferimento de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015), assim estando correta a análise da Corte de origem que, não verificando a probabilidade do direito, indeferiu a tutela; ademais não houve prequestionamento do art. 104 do CC, impedindo sua apreciação no recurso. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo.