AREsp 2459313 - DECISAO

AREsp 2459313 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao manter a tutela de urgência por referência às obrigações contratuais da cessionária; assim, incidiu o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação via recurso especial de decisão que decidiu sobre liminar, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Foi determinada majoracão em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados, observados os dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Omissão/embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões que concedem tutela de urgência
  3. 3 alegação de inexistência de sucessão empresarial entre ÁGUAS DO RIO e CEDAE

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao manter a tutela de urgência por referência às obrigações contratuais da cessionária; assim, incidiu o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação via recurso especial de decisão que decidiu sobre liminar, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Foi determinada majoracão em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados, observados os dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).