AREsp 2486450 - DECISAO

AREsp 2486450 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 735/STF e o óbice quanto à alegação de violação constitucional), de modo que o agravo não ultrapassa a admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE QUEBRA FRASCOS; Agravado: BPWL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licenciamento Ambiental, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 735/stf)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Licenciamento Ambiental Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 735/stf)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE QUEBRA FRASCOS

Agravante

BPWL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a recurso especial diante de decisão que defere medida liminar
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 735/STF e o óbice quanto à alegação de violação constitucional), de modo que o agravo não ultrapassa a admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo
  • Publique-se