AREsp 2378405 - ACORDAO

AREsp 2378405 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exige reexame de decisão sobre tutela de urgência e/ou reavaliação de prova, incorrendo nos óbices das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ, de modo que não se pode alterar o entendimento do Tribunal de origem nesta instância.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Resolução De Contrato, Restituição De Valores
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Resolução De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONS ARES HOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão agravada que deferiu tutela de urgência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exige reexame de decisão sobre tutela de urgência e/ou reavaliação de prova, incorrendo nos óbices das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ, de modo que não se pode alterar o entendimento do Tribunal de origem nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada