AREsp 2520676 - DECISAO

AREsp 2520676 - DECISAO

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que é incabível, via de regra, recurso especial para reexaminar decisão acerca de tutela antecipada, por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: THÁNIOS SÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THÁNIOS SÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que é incabível, via de regra, recurso especial para reexaminar decisão acerca de tutela antecipada, por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.