AREsp 2513097 - DECISAO

AREsp 2513097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, em conjunto, do óbice da Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de reexame de tutelas provisórias via recurso especial), do óbice da Súmula 126/STJ (quando há fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário) e da impossibilidade de fundamento em atos normativos secundários (Resoluções da ANS) para fins de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 735/stf, Súmula 126/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Junta Médica, Cobertura De Plano De Saúde
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 prevalência de fundamento constitucional autônomo e óbice à subida do recurso especial sem recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de utilizar o recurso especial para discutir atos normativos secundários (Resoluções da ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, em conjunto, do óbice da Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de reexame de tutelas provisórias via recurso especial), do óbice da Súmula 126/STJ (quando há fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário) e da impossibilidade de fundamento em atos normativos secundários (Resoluções da ANS) para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.