AREsp 2501598 - DECISAO

AREsp 2501598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e a discussão versava sobre decisão de tutela provisória proferida em cognição sumária, além de haver matérias constitucionais cuja apreciação competiria ao STF, tornando inviável o recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Cobertura de serviço de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde e rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que visa reexame de decisões de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e a discussão versava sobre decisão de tutela provisória proferida em cognição sumária, além de haver matérias constitucionais cuja apreciação competiria ao STF, tornando inviável o recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se