AREsp 2441672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 não violados), a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e certas alegações carecem de prequestionamento impedindo o conhecimento, além de a questão envolver análise de direito local e estar em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO - COMUR; Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Ação Cautelar) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sistema De Bilhetagem Eletrônica (sbe), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Transporte Público Tutela De Urgência Sistema De Bilhetagem Eletrônica (sbe) Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO - COMUR

Município de Novo Hamburgo

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Ação Cautelar) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 não violados), a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e certas alegações carecem de prequestionamento impedindo o conhecimento, além de a questão envolver análise de direito local e estar em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e afastou a manutenção da suspensão da Concorrência Pública n.º 04/2022, de Novo Hamburgo.