TutAntAnt 180 - DECISAO

TutAntAnt 180 - DECISAO

Indeferimento da tutela porque não se verificou fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (óbice da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado o periculum in mora; assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, a providência não é cabível em cognição sumária.

Parties
Requerente: REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento (tutela Provisória)
Outcome
Indefiro a tutela requerida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Memorando De Entendimentos, Contrato Preliminar, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Memorando De Entendimentos Contrato Preliminar Ação Rescisória Súmula 7/stj

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Parties

REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Requerente

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do memorando de entendimentos como contrato preliminar
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela porque não se verificou fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (óbice da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado o periculum in mora; assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, a providência não é cabível em cognição sumária.

Court Disposition

Indefiro a tutela requerida.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro a tutela requerida.
  • Publique-se.