AREsp 2489729 - DECISAO

AREsp 2489729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnava decisão sobre tutela de urgência cuja natureza precária impede reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A. (outro nome DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora, Substituição Por Seguro Garantia/fiança Bancária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Penhora Substituição Por Seguro Garantia/fiança Bancária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A. (outro nome DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária
  3. 3 levantamento de quantia depositada a título de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnava decisão sobre tutela de urgência cuja natureza precária impede reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.