AREsp 2492170 - DECISAO

AREsp 2492170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada versa sobre a concessão/manutenção de tutela de urgência, matéria que depende de juízo precário de verossimilhança e de análise fático-probatória, sendo vedado ao STJ o reexame dessas premissas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e do enunciado da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: SERGIO FIOREZE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Testamento, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Sucessões Tutela De Urgência Testamento Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO FIOREZE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou mantém tutela de urgência
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suspensão dos efeitos de testamentos e necessidade do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada versa sobre a concessão/manutenção de tutela de urgência, matéria que depende de juízo precário de verossimilhança e de análise fático-probatória, sendo vedado ao STJ o reexame dessas premissas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e do enunciado da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.