AREsp 2473761 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, adicionalmente, por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência, tema em que, em regra, o recurso especial é incabível nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Registro Público Tutela De Urgência Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 251 da Lei 6.015/73 e 396 do Código Civil
  2. 2 incabibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735 STF)
  3. 3 discussão sobre responsabilidade pela baixa de gravame imobiliário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, adicionalmente, por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência, tema em que, em regra, o recurso especial é incabível nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.