REsp 1985138 - DECISAO

REsp 1985138 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de sentença de mérito proferida no processo de origem que homologou acordo entre as partes (art. 487, III, b, do CPC), sendo pacífica na Corte a orientação de que sentença de mérito com cognição exauriente acarreta perda de objeto do recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: T M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Homologação De Acordo, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Fornecimento De Tratamento De Saúde Homologação De Acordo Perda De Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

T M R

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de sentença de mérito homologatória de acordo (art. 487, III, b, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de sentença de mérito proferida no processo de origem que homologou acordo entre as partes (art. 487, III, b, do CPC), sendo pacífica na Corte a orientação de que sentença de mérito com cognição exauriente acarreta perda de objeto do recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.