AREsp 2451625 - DECISAO

AREsp 2451625 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial por envolver revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por força da orientação da Súmula 735/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela e à manutenção da medida sub-rogatória para garantia do cumprimento da obrigação específica.

Parties
Agravada: autora/agravada; Recorrente/agravante: operadora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora/agravada

Agravada

operadora/recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 suposta violação dos arts. 10, I e XI, §§ 1º e 4º, e 22 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial por envolver revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por força da orientação da Súmula 735/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela e à manutenção da medida sub-rogatória para garantia do cumprimento da obrigação específica.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.