AREsp 2509674 - DECISAO

AREsp 2509674 - DECISAO

O acórdão de origem analisou fundamentada e expressamente o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) com base no laudo técnico e na ausência de contraprova, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da presença dos requisitos implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 568/STJ sobre decisões que concedem ou negam tutela de urgência, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Autor: CONDOMINIO VIVA VISTA SOLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf

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Parties

3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

CONDOMINIO VIVA VISTA SOLAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou fundamentada e expressamente o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) com base no laudo técnico e na ausência de contraprova, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da presença dos requisitos implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 568/STJ sobre decisões que concedem ou negam tutela de urgência, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento