AREsp 2505335 - DECISAO

AREsp 2505335 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido para reapreciar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recuso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recuso Especial Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade das Resoluções Normativas da ANS à cobertura de terapias para transtorno do espectro autista
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido para reapreciar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação na instância de origem.