AREsp 2455647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de arresto pela ausência de demonstração do risco de dano exigido pelo art. 300 do CPC, e porque o reexame de matéria relativa à concessão de tutela cautelar e do conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, respectivamente.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão do arresto cautelar
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de arresto pela ausência de demonstração do risco de dano exigido pelo art. 300 do CPC, e porque o reexame de matéria relativa à concessão de tutela cautelar e do conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.