AREsp 2496461 - DECISAO

AREsp 2496461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria atacada envolve decisão liminar de natureza precária e exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; ademais, a dispensa de caução foi fundada na discricionariedade do juiz e na constatação de hipossuficiência, razão pela qual não houve violação de norma federal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: ALVARO LUIS GRADIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Hipossuficiência, Recurso Especial, Liminar, Preclusão, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Caução Hipossuficiência Recurso Especial Liminar Preclusão Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALVARO LUIS GRADIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de caução para concessão de tutela de urgência
  2. 2 dispensa de caução por hipossuficiência econômica
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede medida liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria atacada envolve decisão liminar de natureza precária e exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; ademais, a dispensa de caução foi fundada na discricionariedade do juiz e na constatação de hipossuficiência, razão pela qual não houve violação de norma federal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.