AREsp 2504546 - DECISAO

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Por se tratar de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, não houve mora nem má-fé da parte que efetuou os pagamentos a menor, de modo que incide apenas correção monetária e não juros moratórios; ademais, a pretensão da recorrente encontra óbice na jurisprudência desta Corte e nas Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo improcedente a alegação de aplicação do art. 396 do CC para majorar o crédito com juros de mora.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE-COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o proveito econômico, em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Tutela Antecipada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 302 Do CPC, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Revogação De Tutela Antecipada Juros Moratórios Correção Monetária Art. 302 Do CPC Prescrição +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE-COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em razão de revogação de tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 302 do CPC quanto à obrigação de ressarcimento pelo prejuízo da tutela revogada
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para devolução de valores pagos a menor

Ratio Decidendi

Por se tratar de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, não houve mora nem má-fé da parte que efetuou os pagamentos a menor, de modo que incide apenas correção monetária e não juros moratórios; ademais, a pretensão da recorrente encontra óbice na jurisprudência desta Corte e nas Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo improcedente a alegação de aplicação do art. 396 do CC para majorar o crédito com juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o proveito econômico, em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED PORTO ALEGRE-COOPERATIVA MÉDICA LTDA