AREsp 2450576 - DECISAO

AREsp 2450576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória de tutela de urgência cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação coerente sobre a ausência de indícios suficientes e a necessidade de dilação probatória conforme art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA APARECIDA DE SORDI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.368/1.369 (e-STJ) e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Tutela De Evidência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA APARECIDA DE SORDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de dilação probatória e contraditório para laudos periciais unilaterais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória de tutela de urgência cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação coerente sobre a ausência de indícios suficientes e a necessidade de dilação probatória conforme art. 300 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.368/1.369 (e-STJ) e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.368/1.369 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno