AREsp 2516909 - DECISAO
Por incidir o óbice previsto na Súmula 735/STF, que veda o reexame por recurso especial de decisões sobre tutela provisória dada sua natureza precária e sujeita a modificação, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCLEY RODRIGUES DE AMARANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Face De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
MARCLEY RODRIGUES DE AMARANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Face De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de consignação em pagamento de valor inferior da parcela contratada
- 2 violação do art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência
- 3 reexame de tutela provisória por recurso especial e óbice da Súmula 735/STF
Ratio Decidendi
Por incidir o óbice previsto na Súmula 735/STF, que veda o reexame por recurso especial de decisões sobre tutela provisória dada sua natureza precária e sujeita a modificação, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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