AREsp 2440082 - DECISAO

AREsp 2440082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento da tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e por demandar dilação probatória para comprovar o dano ambiental e o nexo causal; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno Em Sede De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indenização Por Dano Ambiental, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela De Urgência Indenização Por Dano Ambiental Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos para concessão de tutela de urgência)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 responsabilidade por danos civis (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento da tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e por demandar dilação probatória para comprovar o dano ambiental e o nexo causal; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.