AREsp 2532341 - DECISAO

AREsp 2532341 - DECISAO

A irresignação do INSS não merece acolhimento porque a decisão de origem corretamente verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência e fundamentou, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 98 e precedentes), a possibilidade de imposição de multa diária contra ente público para assegurar o cumprimento da obrigação de restabelecer benefício previdenciário; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Restabelecimento De Benefício Previdenciário Competência Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública ou ente público para cumprimento de obrigação de implantar benefício previdenciário
  2. 2 compatibilidade entre a natureza da obrigação de implantar benefício e o art. 497 do CPC
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência

Ratio Decidendi

A irresignação do INSS não merece acolhimento porque a decisão de origem corretamente verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência e fundamentou, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 98 e precedentes), a possibilidade de imposição de multa diária contra ente público para assegurar o cumprimento da obrigação de restabelecer benefício previdenciário; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.