AREsp 2501233 - DECISAO

AREsp 2501233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, e porque não havia, no momento, prova do vício de consentimento nem risco ao resultado útil do processo que justificasse o arresto ou tutela 'inaudita altera parte'.

Parties
Agravante: ELZA CHEREGATO SILVA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Repartição De Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios, Arresto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Contrato De Repartição De Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios Arresto Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ELZA CHEREGATO SILVA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência em razão de alegado vício de consentimento em contrato de honorários
  2. 2 possibilidade de arresto de valores decorrentes de processos trabalhistas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula nº 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, e porque não havia, no momento, prova do vício de consentimento nem risco ao resultado útil do processo que justificasse o arresto ou tutela 'inaudita altera parte'.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial