REsp 2107257 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento sobre diversas normas federais invocadas, o tribunal de origem afastou a tutela de urgência por inexistir fumus boni iuris e por distinção entre garantia prevista na Lei 8.666/93 e garantia do juízo, e a reforma desse juízo...

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Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Multas Administrativas, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Conceito De Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Licitações E Contratos Administrativos Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Multas Administrativas Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial diante de acórdão em agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de utilização de garantia prevista na Lei 8.666/1993 como garantia do juízo
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência carece de prequestionamento sobre diversas normas federais invocadas, o tribunal de origem afastou a tutela de urgência por inexistir fumus boni iuris e por distinção entre garantia prevista na Lei 8.666/93 e garantia do juízo, e a reforma desse juízo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas alegações não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.