AREsp 2463947 - DECISAO

AREsp 2463947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, incidindo óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ que impedem o exame do mérito fático pelo STJ neste recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão concessiva de tutela de urgência
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer dispositivo não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, incidindo óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ que impedem o exame do mérito fático pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.