AREsp 2453371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SETEMBRO DE 2021 PARA QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUBRA O TRATAMENTO DO AGRAVANTE, QUE POSSUI TEA,CONFORME O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE APRESENTADO. AUTOR QUE INFORMA O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REQUERENDO A PENHORA ON-LINE DO VALOR NECESSÁRIO PARA CUSTEAR SEU TRATAMENTO MENSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MAJORA A MULTA COMINADA EM SEDE DE TUTELA E NÃO APRECIA O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. INCONFORMISMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA EFETIVA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL FOI CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO, LIMITANDO-SE A COLACIONAR TELEGRAMA ENVIADO AO AUTOR. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ACARRETARÁ AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR, CRIANÇA COM CINCO ANOS, HAJA VISTA A FALTA DE CONDIÇÕES DE CUSTEAR REFERIDO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENHORA ON-LINE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA R. DECISÃO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO". A agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 12, 10, § 4º, 6, VI, e 35-F da Lei 9.656/98, 300 do Código de Processo Civil; e art. 4º, III, da Lei 9.961/00. Sustenta, em síntese, que o contrato firmado pelo recorrido não prevê cobertura para procedimentos fora de rede credenciada quando há clínicas aptas a atendê-lo, de modo que a Câmara julgadora não pode lhe impor o dever de custear o tratamento requerido. Ainda, defende que não há perigo de dano, além de se tratar de tutela satisfativa irreversível, na medida em que esgota a pretensão do autor com o cumprimento da decisão interlocutória. Contrarrazões às fls. 191/203 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 205/209 e-STJ. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 735/STF ao casos em que interposto recurso especial contra decisão que analisa a concessão de liminar ou antecipação de tutela, como o presente. Com efeito, tendo em vista o caráter precário desses pronunciamentos, ainda passíveis de alteração no curso do processo principal, não podem ser considerados de última instância a ensejar a interposição do recurso previsto no art. 105, III, a, da Constitução Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 24/4/2023.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, DJe de 9/3/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. EMENTA