AREsp 2307841 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame dos requisitos da tutela antecipada demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares por aplicação analógica da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: GUNIELI FIRMINO DE ANDRADE e OUTRA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Provas, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Reexame De Provas Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Art. 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUNIELI FIRMINO DE ANDRADE e OUTRA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame dos requisitos da tutela antecipada demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares por aplicação analógica da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.