AREsp 2504004 - DECISAO

AREsp 2504004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-lhe provimento porque o exame da pretensão de suspensão do cumprimento de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de saldo passível de compensação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência na fase executória.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Compensação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Interpretativas
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Compensação Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes E Interpretativas

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de saldo devedor passível de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-lhe provimento porque o exame da pretensão de suspensão do cumprimento de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de saldo passível de compensação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência na fase executória.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela provisória requerido às fls. 237-315 e-STJ.