AREsp 2534971 - DECISAO

AREsp 2534971 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou fundamentada e expressamente a controvérsia, apreciando o acordo homologado pelo TRF2 que conferiu licença à INTEC para uso, fabricação, comercialização e sublicenciamento da marca, bem como constatou a existência de comprovantes de pagamento de royalties (R$ 1.000,00 mensais), de modo que a manutenção da tutela de primeiro grau (proibição de uso e busca e apreensão) mostrou-se temerária; não houve omissão nem julgamento extra ou ultra petita, e a decisão ficou dentro dos limites da petição inicial, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e a...

Parties
Agravante: DA HUI INC.; Agravada: INTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Acordo Homologado, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Tutela De Urgência Acordo Homologado Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial

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Parties

DA HUI INC.

Agravante

INTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre o inadimplemento do acordo (pagamento de royalties)
  2. 2 se houve julgamento extra petita
  3. 3 se a decisão de primeiro grau deveria ser mantida ou reformada diante de acordo homologado que autorizaria uso da marca

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou fundamentada e expressamente a controvérsia, apreciando o acordo homologado pelo TRF2 que conferiu licença à INTEC para uso, fabricação, comercialização e sublicenciamento da marca, bem como constatou a existência de comprovantes de pagamento de royalties (R$ 1.000,00 mensais), de modo que a manutenção da tutela de primeiro grau (proibição de uso e busca e apreensão) mostrou-se temerária; não houve omissão nem julgamento extra ou ultra petita, e a decisão ficou dentro dos limites da petição inicial, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e a...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.