AREsp 2526291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incide a Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória, tornando inviável o recurso especial; adicionalmente, o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório submetido às instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSIELIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Notificação De Autuação, Licenciamento De Veículo, Multa De Trânsito, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 312/stj, Súmula 46/tjce
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Notificação De Autuação Licenciamento De Veículo Multa De Trânsito +4 more

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Parties

JOSIELIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para suspender cobrança de multa de trânsito ou autorizar licenciamento independente do pagamento da multa
  2. 2 Presunção de validade da notificação em razão de interposição de recurso administrativo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial contra decisão que trata de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incide a Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória, tornando inviável o recurso especial; adicionalmente, o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório submetido às instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.