AREsp 2489572 - DECISAO

AREsp 2489572 - DECISAO

Indeferiu-se o efeito suspensivo por ausência da fumaça do bom direito apta a autorizar a suspensão, bem como pela impossibilidade de superar os óbices representados pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PACEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Indeferimento De Efeito Suspensivo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; indeferida a tutela provisória requerida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Astreintes
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PACEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Indeferimento De Efeito Suspensivo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o efeito suspensivo por ausência da fumaça do bom direito apta a autorizar a suspensão, bem como pela impossibilidade de superar os óbices representados pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; indeferida a tutela provisória requerida.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida (pedido de efeito suspensivo).
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.