AREsp 2426961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as teses deduzidas, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios; a revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, em consonância com a Súmula 735...

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Parties
Agravante: ÁGUAS PIQUETE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão De Requisitos Autorizadores, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Caráter Provisório Da Decisão, Causa Decidida
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Revisão De Requisitos Autorizadores Súmula 7/stj Súmula 735/stf Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Caráter Provisório Da Decisão +1 more

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Parties

ÁGUAS PIQUETE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as teses deduzidas, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios; a revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, em consonância com a Súmula 735 do STF, a natureza provisória da liminar impede o reexame por recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.