AREsp 2529658 - DECISAO

AREsp 2529658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (art. 489 do CPC/2015), a matéria que se pretende rediscutir exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ); assim, não se conhece do recurso especial, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE ALVES DE ALMEIDA PENA; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento/não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZETE ALVES DE ALMEIDA PENA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento/não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (art. 489 do CPC/2015), a matéria que se pretende rediscutir exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ); assim, não se conhece do recurso especial, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.