AREsp 1711071 - DECISAO

AREsp 1711071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao Recurso Especial, o Tribunal Superior entendeu que diversas matérias suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas ou eram atingidas por óbices processuais (Súmula 7/STJ; natureza precária da tutela e Súmula 735/STF), razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial quanto ao mérito das alegações do recorrente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu tutela de urgência para regularização/transferência da rede elétrica.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nanuque; Réu/recorrente: Almir Fernandes de Souza; Empresa Mencionada/empreendedora: Agir Agro-Pecuária Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição Em Loteamentos Irregulares, Responsabilidade Solidária (art. 47, Lei 6.766/79), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 735/stf (liminar)
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Prescrição Em Loteamentos Irregulares Responsabilidade Solidária (art. 47, Lei 6.766/79) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Nanuque

Réu

Almir Fernandes de Souza

Réu/recorrente

Agir Agro-Pecuária Comercial Ltda.

Empresa Mencionada/empreendedora

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 prescrição em ações relativas a loteamentos irregulares
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao Recurso Especial, o Tribunal Superior entendeu que diversas matérias suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas ou eram atingidas por óbices processuais (Súmula 7/STJ; natureza precária da tutela e Súmula 735/STF), razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial quanto ao mérito das alegações do recorrente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu tutela de urgência para regularização/transferência da rede elétrica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.