AREsp 2381131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da tutela de urgência, incidiendo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante (recorrente): JOSÉ MARCOS BONI COSTA; Agravante (recorrente): MARCO BONI - URUPE DISTRIBUIDORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processual Civil Tutela De Urgência Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS BONI COSTA

Agravante (recorrente)

MARCO BONI - URUPE DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 manutenção da tutela de urgência após proferida a sentença
2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
3 alegação de violação dos arts. 502 e 507 do CPC/2015 e de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.