AREsp 2498483 - DECISAO

AREsp 2498483 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória é inadmissível; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Resolução Normativa 465/2021, Súmula 735/stf, Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura Contratual De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Resolução Normativa 465/2021 Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento com base no Rol da ANS e nas Diretrizes de Utilização (DUT)
  3. 3 aplicação dos arts. 421, 757, 760 e 776 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória é inadmissível; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.