AREsp 2386136 - ACORDAO

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As questões foram enfrentadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem, não configurando violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 5 do STJ, e da orientação da Súmula n. 735/STF quanto à liminar, pelo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Recursos Especiais, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Recursos Especiais Súmulas Vinculantes E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar (Súmula n. 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão dos requisitos da tutela de urgência sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

As questões foram enfrentadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem, não configurando violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 5 do STJ, e da orientação da Súmula n. 735/STF quanto à liminar, pelo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.