AREsp 2373617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; as medidas além das urgenciais configuram matérias de conveniência e oportunidade administrava discricionária, cuja imposição judicial excederia os limites do controle jurisdicional e violaria o princípio da separação dos poderes; ademais, havia preclusão quanto à dilatação de prazo fixado para as obras emergenciais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas
Ação Civil Pública Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Discricionariedade Administrativa Princípio Da Separação Dos Poderes Preclusão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 preclusão sobre pedido de dilatação de prazo para obras emergenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; as medidas além das urgenciais configuram matérias de conveniência e oportunidade administrava discricionária, cuja imposição judicial excederia os limites do controle jurisdicional e violaria o princípio da separação dos poderes; ademais, havia preclusão quanto à dilatação de prazo fixado para as obras emergenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial