AREsp 2493864 - DECISAO

AREsp 2493864 - DECISAO

O recurso especial visa reexaminar decisão liminar que deferiu tutela de urgência, sendo vedado tal exame por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e, ainda, dependeria de reavaliação do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial visa reexaminar decisão liminar que deferiu tutela de urgência, sendo vedado tal exame por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e, ainda, dependeria de reavaliação do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.