AREsp 2524196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão atacado apreciou tutela de urgência sem demonstrar violação direta de norma legal que disciplinasse o deferimento da medida; a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, por serem decisões precárias e passíveis de modificação, incide por analogia o óbice da Súmula 735/STF, afastando a via recursal especial para a matéria.

Parties
Agravante: GUSTAVO VERGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade/admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Liberdade De Associação
Processual Civil Direito Cooperativista Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO VERGANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade/admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu/defere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão atacado apreciou tutela de urgência sem demonstrar violação direta de norma legal que disciplinasse o deferimento da medida; a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, por serem decisões precárias e passíveis de modificação, incide por analogia o óbice da Súmula 735/STF, afastando a via recursal especial para a matéria.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.