AREsp 2477014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito visa reexame de decisão liminar que concedeu tutela de urgência, matéria de natureza precária sujeita a modificação e vedada à revisão em recurso especial salvo violação direta de dispositivo legal; ademais, a análise dos requisitos para concessão ou manutenção da tutela demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão De Procedimentos Experimentais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exclusão De Procedimentos Experimentais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e exclusão de cobertura prevista no art. 10 da Lei n. 9656/98
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito visa reexame de decisão liminar que concedeu tutela de urgência, matéria de natureza precária sujeita a modificação e vedada à revisão em recurso especial salvo violação direta de dispositivo legal; ademais, a análise dos requisitos para concessão ou manutenção da tutela demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se